Está marcada para o próximo dia 19 de março de 2015 a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada em 2004 pelo antigo PFL (hoje DEM) e discute a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/2003.

O Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, expedido pelo Presidente da República, regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Trata-se, portanto, de documento legal que produz efeitos no país há mais de 10 anos.

Acesse a notícia completa aqui: http://www.portal.abant.org.br/images/Noticias/Nota_Comit%C3%AA_Quilombos_sobre_ADI_3239.pdf