Nota de Repúdio do GT de Gênero Nacional da ANPUH ao Caso da Menina de 13 Anos Impedida de interromper a gravidez após estupro em Goiás

O GT de Gênero Nacional da ANPUH vem a público expressar sua profunda indignação e repúdio ao hediondo crime de estupro cometido contra uma menina de 13 anos em Goiânia, Goiás. Apesar da decisão inicial da juíza, que autorizou a interrupção da gravidez, a menina foi posteriormente impedida de realizar o procedimento por ordem de uma desembargadora. Em resposta, o Conselho Nacional de Justiça solicitou esclarecimentos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) sobre a proibição do aborto legal.

Este caso, que abalou a nação e foi amplamente divulgado pela mídia, expõe a cruel desumanização enfrentada por meninas e mulheres em nosso país. Em face da brutalidade do crime e da vulnerabilidade da vítima, o GT de Gênero Nacional da ANPUH declara:

Exigimos uma investigação rigorosa e a punição exemplar dos responsáveis, conforme previsto no Código Penal Brasileiro e em consonância com os princípios de justiça e direitos humanos.

Demandamos políticas públicas efetivas de combate à violência contra as mulheres e à cultura do estupro, conforme previsto na Lei Maria da Penha e em outros instrumentos legais que visam à proteção e à promoção dos direitos das mulheres.

Defendemos a garantia de direitos e proteção integral às crianças e adolescentes, conforme assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a proteção plena de seus direitos fundamentais.

Manifestamos nossa solidariedade à vítima, que enfrenta riscos iminentes de vida, dor e sofrimento, reafirmando nosso compromisso com a luta por justiça e por uma sociedade livre da violência contra crianças, mulheres e pessoas gestantes.

O GT de Gênero Nacional da ANPUH reforça seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e se une ao clamor por justiça e por uma sociedade livre da violência.

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