Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor Prefeito EDUARDO PAES
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Excelentíssimo Senhor Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS BOLSONARO
Autor do Projeto de Lei nº 867/2014
Excelentíssimo Senhor Vereador PAULO MESSINA
Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Excelentíssimo Senhor Vereador REIMONT
Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Excelentíssimo Senhor Professor ROGÉRIO ROCAL
Vogal da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Excelentíssima Senhora HELENA BOMENY
Secretária Municipal de Educação do Rio de Janeiro
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A Associação Nacional de História, Seção Rio de Janeiro, e a Associação dos Geógrafos Brasileiros, Seção Rio de Janeiro, vem por meio deste ofício manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei nº 867/2014 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro. Este projeto visa criar, no âmbito do sistema de ensino do município, o “Programa Escola Sem Partido”. Entendemos que o programa ao qual o projeto se refere constitui um ataque direto a qualquer projeto de educação emancipadora e crítica.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e os Parâmetros Curriculares Nacionais apontam enfaticamente a importância da formação para a cidadania, que exige que a escola se torne o espaço da construção da ética, da pluralidade política, filosófica e religiosa, a partir de princípios democráticos. Essas são diretrizes nacionais que regem atualmente a educação, e que não podem prescindir que a escola seja esse espaço diversificado para a livre reflexão. O projeto em questão propõe distorções a princípios norteadores dessas legislações, impedindo que os professores manifestem posições, pensamentos, compartilhem reflexões com alunos, ou seja, tudo aquilo que torna a sala de aula um espaço decisivamente diverso e plural.
Desse modo, a ANPUH-RJ e a AGB-RJ – em consonância com a moção aprovada no IX Encontro Nacional Perspectivas do Ensino de História e IV Encontro Internacional do Ensino de História, realizado em Belo Horizonte, em 20 de abril de 2015 e com o repúdio manifestado por outras associações científicas – repudia qualquer iniciativa legislativa que entenda a política como algo possível de ser apartada da experiência e do cotidiano dos sujeitos sociais e do processo educativo. A política, em seu sentido amplo, histórico e filosófico, é inerente à educação.
Reafirmamos, portanto, nosso repúdio à tentativa de cerceamento às práticas educativas em seu cunho de reflexão plural, crítica e a seu caráter intrinsecamente cultural e político, representada pelo Projeto de Lei nº 867/2014.
Associação Nacional de História - Seção Rio de Janeiro
ANPUH Rio
Associação dos Geógrafos Brasileiros - Seção Rio de Janeiro
AGB RJ
