NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL No 18/2015 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015.

Excelentíssimo Senhor
Governador LUIZ FERNANDO PEZÃO
Governo do Estado do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor
Deputado JORGE PICCIANI
Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual EDSON ALBERTASSI
Autor do Projeto de Emenda Constitucional no 18/2015

Excelentíssimo Senhor
GUSTAVO TUTUCA
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor
AUGUSTO DA CUNHA RAUPP
Presidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro

A Associação Nacional de História e a Associação Nacional de História Seção Rio de Janeiro vem, por meio desta, repudiar veementemente o Projeto de Emenda Constitucional no 18/2015, apresentado pelo Deputado Edson Albertassi à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que reduz de 2% para 1% o percentual dos recursos destinados à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ.

A Emenda Constitucional no 32, de 9 de dezembro de 2003, estipulou que a dotação mínima da FAPERJ corresponde a 2% da receita tributária líquida prevista no exercício, percentual que só começou a ser repassado em 2007. O Estado do Rio de Janeiro pode vivenciar, desde então, a superação de décadas de restrição orçamentária que impactaram profundamente o desenvolvimento científico e tecnológico do Rio de Janeiro e do Brasil. Trata-se, portanto, de uma conquista recente da comunidade científica, da população fluminense e brasileira cuja supressão terá graves consequências de curto, médio e longo prazos para o desenvolvimento social, político e econômico do estado e do país.

Reconhecemos o papel estratégico que a FAPERJ tem desempenhado no fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - sede de importante conjunto de centros de pesquisa de excelência, vinculados às diversas universidades -, em consonância com os múltiplos desafios do mundo contemporâneo. Nos últimos anos a Fundação apresentou notável expansão de suas atividades de estímulo à pesquisa básica e aplicada às diversas áreas de conhecimento, à divulgação científica e sua integração à educação pública, à dinamização e aperfeiçoamento de laboratórios e instituições, à expansão da pós-graduação, à formação e qualificação de quadros em nível técnico, de graduação e pós-graduação. Estas são, a nosso ver, as funções de uma agência de fomento comprometida com a promoção do desenvolvimento, com base no mérito e capacidade de produção de conhecimento da comunidade científica fluminense e nacional.

O Projeto de Emenda Constitucional no 18/2015, caso aprovado, significaria ainda um grave revés se considerarmos os segmentos significativos da população brasileira que apenas recentemente vem tendo acesso à educação e à formação em ciência e tecnologia. Por representar um inaceitável retrocesso diante de tantos avanços já alcançados no desenvolvimento sustentado nas vertentes econômica, social e ambiental, vimos nos manifestar contrários ao Projeto de Emenda Constitucional no 18/2015 e pedimos seu pronto arquivamento.

Na expectativa de contar com vossa atenção, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,