CARTA ABERTA DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL À DIRETORA ANA FLÁVIA MAGALHÃES

Os servidores do Arquivo Nacional manifestam seu repúdio aos dispositivos referentes à instituição do decreto 11.437, de 17/3/2023, que aprovou a estrutura regimental do Ministério da Gestão e Inovação, tanto no que se refere às competências estabelecidas ao AN quanto à nova restruturação imposta aos servidores.

As normas regimentais sobre a competência do AN, mais uma vez estabelecidas de forma não participativa com corpo técnico da Instituição, trazem diversas imprecisões, omissões, atribuições irreais e, o que é mais grave, institui a principal bandeira do projeto político da gestão passada do Arquivo Nacional, a chamada política de “custódia compartilhada” dos documentos de guarda permanente da Administração Pública federal.

A custódia compartilhada, além de violar a Lei de Arquivos (Lei 8.159/1991), que prevê a competência exclusiva do Arquivo Nacional, faz parte, na verdade de um projeto de terceirização irrestrita dos serviços arquivísticos da Administração Pública, com a privatização da custódia permanente de documentos, conforme publicamente apresentado pela gestão passada do AN em evento do SIGA realizado ao fim de 2022. É, enfim, a privatização das atividades fim do Arquivo Nacional.

As normas regimentais previstas no novo decreto refletem, portanto, o projeto político da gestão bolsonarista do AN, que os servidores tanto têm questionado, denunciado e buscado reverter.

Também repete as políticas da antiga gestão - de forma totalmente inaceitável - a restruturação de unidades administrativas e funções realizada pelo decreto. O AN sofreu, no segundo semestre de 2022, uma restruturação cuja principal marca - além da falta de democracia e participação na sua elaboração - foi o enxugamento das áreas técnicas finalísticas para privilegiar áreas de gestão e administrativas. Enquanto os servidores ainda absorvem e tentam reverter no diálogo com o novo governo aquela restruturação, o novo decreto realiza outra, no mesmo sentido e direção, aprofundando ainda mais o ataque às áreas técnicas do AN.

A fim de disponibilizar mais cargos e funções mais altas no gabinete da Direção Geral, para a equipe que a nova gestão traz ao AN, foram completamente extintas cinco divisões da Superintendência de Processamento Técnico e Acesso ao Acervo e retiradas trinta e três funções do “chão de fábrica” do Arquivo Nacional.

Chama atenção que os cortes na estrutura, repetindo o que ocorreu na gestão passada, não foram lineares e se concentram na área finalística, sem atingir as áreas de administração no mesmo nível. Esta reforma, assim como a outra, reflete um projeto político de precarização, sucateamento e esvaziamento das áreas técnicas do AN, a serem substituídas por processos de terceirização, como foi proposto pela antiga gestão no planejamento estratégico do órgão.

A Assan tem denunciado as mazelas da gestão passada, exigido a “desbolsonarização” do AN e se disposto ao diálogo mais franco possível com a nova gestão, que foi recebida no órgão com muita esperança de novos tempos. Mas o que vimos e lemos no novo decreto é o projeto político e os métodos antidemocráticos do AN do passado. O novo decreto expressa o ontem, como se tivesse sido feito por ex-gestores, responsáveis pelos problemas que queremos todos superar e é responsabilidade direta, objetiva e subjetiva do novo governo e da nova Direção-geral impedir que sigam determinando o presente e o futuro do Arquivo Nacional.

Diante disso, os servidores do Arquivo Nacional exigem:

. A IMEDIATA revogação da restruturação, especialmente quanto à extinção das cinco divisões técnicas;

. Instalação imediata da mesa de negociação setorial do Arquivo Nacional;

. Estabelecimento de um processo democrático e efetivo de rediscussão das restruturações feitas no AN;

. Revisão democrática, com participação do corpo técnico, das normas regimentais estabelecidas no decreto 11.437/2023;

. Que a Direção-geral do AN se manifeste de forma pública e cabal contra o projeto de custódia compartilhada, privatização e terceirização das atividades-fim do NA;

. Realização de um seminário interno, para o debate sobre a reestruturação que o Arquivo Nacional necessita e deseja;

. Uma reunião de apresentação da nova diretora com os servidores do Arquivo Nacional