Ações diretas de inconstitucionalidade 5.537/AL e 5.580/AL
Relator: Ministro Roberto Barroso
Requerentes: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Interessados: Governador do Estado de Alagoas e Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
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