Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei – PL nº 6.840/2013, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes e Wilson Filho, para Reformulação do Ensino Médio, que altera a LDBEN – Lei 9394/96, propondo a instituição da jornada em tempo integral para o Ensino Médio e indicando mudanças nos currículos da formação de professores para a modalidade.
De acordo com a proposta os currículos dos cursos de formação de professores para o Ensino Médio passariam a ser organizados a partir de áreas do conhecimento, respectivamente, Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. Essa alteração deverá ser implantada no prazo de cinco anos a contar da publicação da Lei. Para tanto deve ocorrer uma revisão dos conteúdos curriculares dos cursos de Pedagogia e Licenciaturas, que, segundo a “Justificação” do PL, deve acontecer “de forma que sejam desenvolvidas e priorizadas as habilidades específicas para o exercício da profissão docente, bem como a formação por áreas do conhecimento previstas nos currículos do ensino médio.” Por fim, o PL indica que o Conselho Nacional de Educação deverá promover esta revisão para que, no máximo em três anos, os cursos de formação de professores para o Ensino Médio incorporem a nova organização curricular por áreas do conhecimento.
Sobram dúvidas e inquietações sobre o que significam essas mudanças sugeridas para o currículo do Ensino Médio e para a formação de professores. A indicação de que a formação dos professores deve obedecer às áreas de conhecimento do currículo do Ensino Médio rompe com a atual formação dos docentes organizada por disciplinas acadêmicas específicas. Nesta perspectiva o PL nº 6.840/13 abre a possibilidade para que as licenciaturas sejam reorganizadas por áreas de conhecimento tendo como proposta, por exemplo, Licenciaturas em Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas, esvaziando as formações específicas e criando uma formação genérica de área, que ignora as particularidades epistemológicas de cada uma das disciplinas que compõe essas áreas. Aliás, esta proposta representa um recuo ao passado quando as Licenciaturas em Estudos Sociais foram implantadas no período do Regime Militar, causando prejuízos à formação dos professores das áreas de História e Geografia. Cabe lembrar que a ANPUH no início dos anos 1980, junto com outras entidades e a comunidade científica, empreendeu uma luta decisiva que bloqueou o projeto de extinção da formação de professores em suas disciplinas específicas.
Assim, por meio deste manifesto, a Associação Nacional de História junta-se a outras entidades científicas, como a ANPED, e às instituições da Rede federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, expressando seu repúdio ao PL nº 6.840/2013, endossando os argumentos apresentados por essas entidades em seus manifestos e solicitando aos parlamentares sua pronta retirada do processo de tramitação em que ora se encontra no Congresso Nacional.
ANPUH
