No apagar das luzes do processo legislativo, no dia 15 de dezembro, finalmente o Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), relator do PL 368/2009 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, emitiu seu parecer, sendo favorável a aprovação tanto do projeto quanto da emenda do Senador Álvaro Dias. Embora tenha ficado até o último instante com o projeto, evitando que ele fosse aprovado nesta legislatura, o parecer favorável nos deixa com a esperança de que o mesmo possa vir a prosperar na próxima legislatura. Como a atual se encerrou, o projeto seguiu para o arquivamento. Solicitaremos ao Senador Paulo Paim, autor da proposição, que requeira seu desarquivamento no inicio da próxima legislatura.

Já o projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados foi devolvido à secretaria da Casa pelo Deputado Fernando Nascimento (PT/PE) sem qualquer manifestação, tendo sido o mesmo remetido para arquivamento. Como o Deputado Jovair Arantes foi reeleito e ele foi propositor de um outro projeto sobre o mesmo tema que está anexado ao do Deputado Wilson Santos, solicitaremos a ele que solicite no inicio da próxima legislatura o desarquivamento do projeto.