A ANPUH teve papel chave na construção dessa Lei de Regulamentação da Profissão de Historiador(a), que começou com a proposição do PLS 368/2009, em 27 de agosto de 2009, pelo Senador Paulo Paim, quando o Professor Durval Muniz de Albuquerque Junior era Presidente da ANPUH. Em 07 de novembro de 2012, estando a Presidência da ANPUH a cargo do Professor Benito Bisso Schmidt, alcançamos a aprovação do PLS que foi encaminhado à Câmara do Deputados e passou a tramitar sob a designação de PL 4699/2012. No dia 03 de março de 2015, quando era Presidente da ANPUH o Professor Rodrigo Patto Sá Motta, o projeto foi aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado com alterações, passando a ser registrado como SCD 3/2015. No dia 18 de fevereiro de 2020, houve a aprovação da Regulamentação da Profissão de Historiador(a). A matéria foi enviada para a Presidência da República e foi integralmente vetada e enviada de novo para o Congresso Nacional sob título de Veto 10 / 2020. Finalmente, no dia 12 de agosto de 2020, em Sessão do Congresso Nacional, ocorreu a derrubada do veto e a Regulamentação da Profissão de Historiador(a) passou a ser uma realidade incontornável. A Lei foi promulgada e sua publicação ocorreu no dia 17 de agosto, sob o número 14.038 / 2020. Nessa etapa final da segunda aprovação no Senado, da derrubada do veto e promulgação da Lei, a Presidente da ANPUH é a Professora Márcia Maria Menendes Motta.
A ANPUH que esteve à frente de toda a luta pela Regulamentação, junto com parceiros importantes, como a Femeh e a ANPG, entre outras forças políticas e partidárias, agora assume a importante tarefa para a implementação da Lei e acompanhamento dos seus desdobramentos.
Para esse fim, foi composta uma Comissão *inicial* coordenada pelo atual Secretário-geral da ANPUH e ex-presidente da entidade, Benito Schmidt, e os seguintes membros: Rodrigo Patto Sá Motta (ex-presidente da ANPUH), membros do grupo de mobilização parlamentar da ANPUH: Lara de Castro (presidenta ANPUH-AP), Adalberto Paz (2º tesoureiro ANPUH), Wagner Geminiano (grupo de curadoria de redes da ANPUH), Fábio Faversani (grupo de curadoria de redes da ANPUH) e Ricardo Castro (presidente da ANPUH-RJ).
Preliminarmente, então, esclarecemos a toda nossa comunidade que não procede a ideia de que será formado um Conselho junto ao qual seria necessário se registrar com o pagamento de taxas (como o CREA, CRM e tantos outros) nem uma Ordem Profissional com taxas e prova de admissão (como a OAB). Não há previsão na Lei para isso e em nenhuma hipótese a ANPUH passará a cumprir um desses papéis, como tem circulado em redes sociais. A Lei prevê que o registro será feito junto à “autoridade trabalhista competente”, que hoje está alocada na Secretaria do Trabalho, junto ao Ministério da Economia.
Estamos dando início a uma aproximação com esse órgão do Estado para debater os detalhes práticos da implementação da Lei e estaremos atentos ao seu eventual descumprimento, que reclamará iniciativas tanto junto ao Executivo, quanto junto, nos casos em que isso for necessário, ao Ministério Público do Trabalho.
Ainda há muita incerteza no horizonte imediato e é natural que seja assim nesse momento inicial. Para enfrentar essa tarefa difícil é que foi criada essa Comissão da ANPUH e a interlocução com toda a comunidade de Historiadores e Historiadoras será fundamental. Estaremos juntos e juntas e abriremos canais de comunicação para que esse diálogo seja efetivo e produtivo.
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