Nota de Apoio da ANPUH Brasil ao cumprimento das políticas de cotas e à autonomia de todas as universidades públicas na condução de concursos públicos para o magistério superior.
Neste novembro de 2026, chegamos a mais um mês da consciência negra. Aproveitamos a ocasião para refletir sobre o fato de que apesar de uma virada histórica no 2º turno das eleições presidenciais no Brasil, e portanto da vitória de uma luta que marca o avanço progressista, também estamos vivendo um momento em que o Brasil se torna laboratório mundial para o entendimento de como as democracias podem resistir aos intensos ataques de golpistas, ruralistas, militares e empresariais pautados pela extrema direita. Após o resultado do segundo turno, vimos circular, por exemplo, denúncias sobre o envenenamento de água de comunidades indígenas Guarani-kaiowá no MS, dentre outras violências denunciadas por esse povo. Mais um caso de violento ataque político e étnico. Cenário de retaliação e perseguição política contra os indígenas que majoritariamente apoiaram o presidente Lula nestas eleições, e junto com ativistas e movimentos sociais não demoraram a se mobilizar nas redes sociais, à semelhança do “exército do Lula”, articularam o “exército dos Povos Indígenas”.
São em períodos como este que as instituições democráticas são deslegitimadas e desmoralizadas, mas o papel do historiador e da historiadora continua o mesmo, trazer a memória sobre a importância das conquistas realizadas pelos movimentos sociais e a concretização destas vitórias na carta da Lei: a nossa Constituição. Dentre estas conquistas estão as Leis de ações afirmativas que visam reparar danos históricos, tais como a Lei 10.639/03 – alterada pela Lei 11.645/08 – que tornaram obrigatória a discussão sobre a história da África e cultura afro-brasileira e dos povos originários no currículo de História, Literatura e Educação Física. Ambas as Leis reformulam os Projetos Políticos Curriculares das universidades brasileiras em seus fundamentos epistemológicos, atendendo as demandas dos Movimentos Negro e Indígena através da obrigatoriedade das disciplinas como História da África, História Indígena e Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER), esta última no campo de todas as licenciaturas.
Outra conquista que visa democratizar e popularizar o acesso às universidades públicas é a Lei N° 15.142/25 que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos, essa Lei revoga a 12.990/14 ampliando o percentual de 20% para 30% (trinta por cento) das vagas nos concursos públicos federais. O relatório de 2024 elaborado pelos pesquisadores e pesquisadoras vinculada ao Opará (Observatório das Políticas Afirmativas Raciais) sob o título “Relatório de pesquisa baseado em evidências: A implementação da Lei nº 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes” buscou compreender a nefasta realidade apontada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em 2021, que apenas 0,53% das vagas reservadas à negros e negras foram efetivadas desde a implementação da referida Lei.
Em suma, a cada 2000 docentes negros e negras que deveriam assumir os cargos no magistério superior, de acordo com a Lei, somente 10 eram empossados. Dentre os mecanismos de burla encontrados nos editais das instituições superiores de ensino federal estavam a não publicidade da norma nos baremas, o fracionamento do cargo por área e o fracionamento de cargos elegíveis por meio do sorteio de vagas. Para a garantia do cumprimento da Lei e a democratização ao acesso às vagas do magistério superior, as universidades federais têm trabalhado em conjunto com o Ministério Público reelaborando os editais dos concursos.
Porém, o que temos presenciado nestes últimos meses é a atuação condenável de candidatos da ampla concorrência que entraram na justiça contra a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) devido ao cumprimento desta Lei. Dois professores negros legitimamente empossados via sistema de reserva de vagas foram exonerados (posteriormente reconduzidos aos cargos); mais recentemente, a professora de História Indígena do Departamento de História desta mesma instituição (aprovada no Edital nº 16/2023) reponde a processo de mesma natureza: candidato/a da ampla concorrência requere na justiça a exoneração e anulação da posse da professora, do cargo que ocupa, desde 2024.
Não é razoável que profissionais do campo das Ciências Humanas, em nosso caso no campo da História, se coloquem contra as conquistas realizadas pelos movimentos sociais. Repudiamos toda e qualquer manifestação de intelectuais que visam ocupar as cadeiras fruto das Leis de ação afirmativa e que são ocupadas por profissionais nomeados legitimamente em vagas reservadas por lei. Entendemos como contraditória a posição de professores e professoras de história que contestam a Lei de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas oferecidas nos concursos públicos. Entendemos como um ataque à soberania da UFPE e ao seu compromisso com o cumprimento da Lei de reserva de vagas a contestação judicial da nomeação das professoras negras e do professor negro aprovados nos editais 16/2023 e 08/2025, dos cursos de Medicina, Engenharia Química e História. Dados obtidos por meio de estudos, como o do Observatório Opará, e respaldados pelo MPF, atestam que a metodologia adotada pela UFPE (da “Lista Única”) atente às melhores práticas determinadas às instituições públicas para o devido cumprimento da lei de cotas raciais. A metodologia adotada pela Instituição também tem sido respaldada nas decisões judiciais tomadas, até o momento, envolvendo os três casos relatados.
A ANPUH Brasil manifesta veementemente seu apoio ao cumprimento das políticas de cotas e à autonomia da UFPE e de todas as universidades públicas na condução de concursos públicos para o magistério superior.
