Nós, professores, servidores técnico-administrativos e estudantes, vimos por meio desta externar nosso repúdio à PEC 55/2016, reiterar nossas críticas à MP 746/2016, bem como manifestar nosso apoio à greve estudantil e às ocupações.

Em relação à supramencionada PEC, entendemos como insuficientes as garantias apresentadas em seu artigo 105, segundo o qual as despesas com as rubricas de educação e de saúde não podem ser inferiores àquelas apresentadas em 2017, corrigidas apenas em função da inflação do exercício anterior. Há, em primeiro lugar, um problema na definição dessas rubricas. No caso específico da educação, como pensá-la sem a articulação entre o que se faz em sala de aula, o aprimoramento dos docentes, dos técnicos e dos discentes (pesquisa/capacitação/auxílios estudantis) e a atuação junto à comunidade (extensão)? Várias dessas atividades podem ser inviabilizadas em função de seus vínculos a outros tipos de gastos do Estado. Seria, portanto, necessário explicitar o que o projeto entende ser "educação" e escapar de uma definição simplista, restrita à sala de aula. Some-se a isso um segundo problema, a saber, o déficit considerável de investimentos em que atualmente se encontram o ensino e a pesquisa no Brasil. Faltam vagas em todos os níveis da educação, bem como condições para o exercício e o desenvolvimento de professores, de técnicos e de estudantes. A referida PEC ataca, pois, a autonomia das instituições de ensino e de pesquisa, inviabilizando seu aprimoramento e a democratização de seu acesso.

Pistas quanto à concepção de educação do atual governo podem ser encontradas na MP 746/2016. Reiteramos nossa posição quanto ao não atendimento, por parte desta MP, das demandas de uma educação de qualidade. Criticamos sua forma e seu conteúdo. Ao tratar de tema tão sensível e complexo por meio de uma Medida Provisória, o governo demonstra pouco apego ao diálogo e aos princípios democráticos mais elementares. A qualidade de ensino não se faz apenas com uma reforma na organização curricular, mas com reformulação que leve em conta as condições de trabalho dos profissionais que atuam na escola e sua contínua capacitação. Note-se ainda que essa reforma curricular apresenta nítida intenção de preparação para o mercado de trabalho, antecipando a escolha de áreas profissionais para a adolescência e impedindo que estudantes que optaram por determinado domínio entrem em contato com disciplinas de outros. Uma educação cidadã não é aquela que prepara para o mundo do trabalho, mas aquela que permite ao indivíduo pensar e questionar os múltiplos aspectos da realidade em que vive. A profissionalização deve ser atributo exclusivo do ensino superior e ainda assim sem jamais separar vida cidadã e prática profissional. Questionamos ainda a figura do "notório saber", que deslegitima as diversas corporações que trabalham para a formação de profissionais qualificados.

Diante do exposto, tanto a PEC 55/2016 quanto a MP 746/2016 fragilizam ainda mais o sistema público de ensino, abrindo brechas para que interesses mercadológicos imponham a todos uma educação cada vez mais elitista, feita à revelia de valores democráticos e de práticas cidadãs.

Por fim, manifestamos nosso apoio à greve estudantil e às ocupações, deflagradas justamente em oposição à MP 746 e à PEC 55. Entendemos que a greve e as ocupações são formas legítimas, cidadãs, de expressão. Elas questionam a normalidade do calendário e dos usos dos espaços universitários de modo a promover, em toda a sociedade, no mais amplo sentido do termo, discussões que dizem respeito ao presente e ao futuro. Repudiamos assim radicalmente quaisquer tentativas de criminalização de tais movimentos, ontem e hoje. Nesse sentido, parecem-nos descabidas as medidas tomadas pela atual administração da UFPR ao processar nove estudantes que foram responsabilizados pela ocupação do Prédio da Reitoria durante a greve de estudantes, técnicos-administrativos e professores ocorrida em 2015, impondo-lhes uma multa que hoje totaliza 473.249,91 reais (quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos)*. Esperamos que medidas como essa não se repitam no atual contexto, bem como solicitamos a toda a comunidade, dentro e fora da universidade, que se solidarize com os estudantes e que garanta seus direitos de expressão.

Curitiba, 23 de novembro de 2016

Departamento de História da Universidade Federal do Paraná