O Fórum das Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes (FCHSSALLA), formado por 57 associações científicas, de modo público, aberto e com disposição ao diálogo, se dirige às autoridades governamentais, aos deputados, senadores, à imprensa, às pesquisadoras e aos pesquisadores brasileiros para externar sua preocupação com os problemas que vêm ocorrendo em relação ao processo de regulamentação da Lei nº 14.874/2024, de 28 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.

A questão central é que, desde que foi sancionada, em 28 de maio de 2024, a Lei nº 14.874/2024 passou a representar um marco legal inédito e preocupante na regulação da pesquisa científica com seres humanos no Brasil. Fruto de quase uma década de tramitação no Congresso Nacional, essa lei nasceu de uma proposta originalmente voltada para a normatização de pesquisas clínicas biomédicas, mas, ao longo de sua tramitação, foi indevidamente estendida a todas as áreas do conhecimento, incluindo as Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes. Essa subordinação indevida dessas Ciências à área biomédica é algo não observado em outros países.

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