Tratados e convenções internacionais

Clique aqui para ter acesso à Declaração Universal Sobre a Diversidade Cultural da UNESCO de 2002.

Clique aqui para ter acesso ao Tratado Internacional da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969.

Clique aqui para ter acesso ao documento da Convenção de Educação da UNESCO "The Right to Education and the Teaching Profession Overview of the Measures Supporting the Rights, Status and Working Conditions of the Teaching Profession reported on by Member States".

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